REsp 1840202 - ACORDAO

REsp 1840202 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 1º/4/2020; em razão da suspensão dos prazos até 3/5/2020 iniciou-se o prazo em 4/5/2020, com término em 8/5/2020; os embargos foram opostos em 11/5/2020, após o prazo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por COVID 19
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos fora do prazo legal são intempestivos
  2. 2 Cômputo do prazo recursal considerando suspensão de prazos por pandemia (Resolução STJ/GP N. 10 de 28 de abril de 2020)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi publicado em 1º/4/2020; em razão da suspensão dos prazos até 3/5/2020 iniciou-se o prazo em 4/5/2020, com término em 8/5/2020; os embargos foram opostos em 11/5/2020, após o prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.