REsp 1876304 - ACORDAO

REsp 1876304 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Decreto n. 7.633/2011 encontra-se dentro dos limites autorizados pela Lei n. 12.546/2011 (art. 2º, §3º, I), que delegou ao Poder Executivo a listagem dos bens manufaturados abrangidos pelo REINTEGRA; admitir inclusão judicial de produtos não listados implicaria criar novo limite percentual previsto no art. 2º, §3º, II da lei e violaria o art. 150, §6º da CF/88; não houve alteração de competência tributária ou violação dos arts. 109 e 110 do CTN; o REINTEGRA foi reconhecido como créditos presumidos de PIS/PASEP e COFINS (benefício fiscal), não sendo aplicável o princípio da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, REINTEGRA, Legalidade De Decreto Regulamentar, Competência Tributária (ctn), Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração REINTEGRA Legalidade De Decreto Regulamentar Competência Tributária (ctn) Não Cumulatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Legalidade do Decreto n. 7.633/2011 e sua conformidade com a Lei n. 12.546/2011
  3. 3 Caracterização do REINTEGRA como crédito presumido/benefício fiscal ou como instrumento da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Decreto n. 7.633/2011 encontra-se dentro dos limites autorizados pela Lei n. 12.546/2011 (art. 2º, §3º, I), que delegou ao Poder Executivo a listagem dos bens manufaturados abrangidos pelo REINTEGRA; admitir inclusão judicial de produtos não listados implicaria criar novo limite percentual previsto no art. 2º, §3º, II da lei e violaria o art. 150, §6º da CF/88; não houve alteração de competência tributária ou violação dos arts. 109 e 110 do CTN; o REINTEGRA foi reconhecido como créditos presumidos de PIS/PASEP e COFINS (benefício fiscal), não sendo aplicável o princípio da...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.