AREsp 1647653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do mérito/decisão; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência que veda reexame de matéria já decidida, pelo que o acolhimento dos aclaratórios seria inadequado.

Parties
Embargante: ANTONIO DE PADUA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Motivação Judicial (art. 489 §1º VI Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DE PADUA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Proibição de rediscussão ou reexame de matéria via embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do mérito/decisão; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a jurisprudência que veda reexame de matéria já decidida, pelo que o acolhimento dos aclaratórios seria inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.