REsp 1884268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargantes buscavam apenas a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos embargos declaratórios, sendo ainda caracterizado o caráter protelatório passível de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, afirma-se a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas.

Parties
Embargante: Antônio Wilson Dias e outros; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Antônio Wilson Dias e outros

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargantes buscavam apenas a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com o cabimento dos embargos declaratórios, sendo ainda caracterizado o caráter protelatório passível de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Ademais, afirma-se a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015