REsp 1528136 - ACORDAO

REsp 1528136 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); os esclarecimentos pleiteados visam, na verdade, reexame do mérito e prequestionamento de dispositivos para viabilizar recurso especial cujo conhecimento foi obstado pela aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283/284 do STF, o que torna incabível o manejo de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento dos arts. 18 da Lei n. 8.078/1990 e 186 e 927 do CC/2002 por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); os esclarecimentos pleiteados visam, na verdade, reexame do mérito e prequestionamento de dispositivos para viabilizar recurso especial cujo conhecimento foi obstado pela aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283/284 do STF, o que torna incabível o manejo de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.