EAREsp 1702510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões apontadas pela embargante já foram examinadas no acórdão recorrido, e os embargos não servem para rediscutir matéria decidida ou para reexaminar fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a não impugnação de todos os fundamentos relevantes impede o conhecimento de recurso, conforme Súmula n. 283 do STF.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões apontadas pela embargante já foram examinadas no acórdão recorrido, e os embargos não servem para rediscutir matéria decidida ou para reexaminar fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a não impugnação de todos os fundamentos relevantes impede o conhecimento de recurso, conforme Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade