AREsp 1757109 - DECISAO

AREsp 1757109 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF e impedindo a apreciação do recurso especial; ademais, os embargos pretendiam reexaminar matéria de mérito e fatos, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Embargante: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do Cpc/2015, Liquidação De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do Cpc/2015 Liquidação De Sentença

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Parties

TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Irrecorribilidade do despacho sem conteúdo decisório (arts. 203, §3º e 1.001 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF e impedindo a apreciação do recurso especial; ademais, os embargos pretendiam reexaminar matéria de mérito e fatos, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.