REsp 1905547 - DECISAO

REsp 1905547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão exigiria reexame de aspectos fático-probatórios e da legislação local, hipótese vedada na via do recurso especial, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 e das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Promoção Por Ato De Bravura, Termo Inicial, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Promoção Por Ato De Bravura Termo Inicial Princípio Da Actio Nata +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à apreciação de precedentes favoráveis
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como obstáculo ao reexame

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão exigiria reexame de aspectos fático-probatórios e da legislação local, hipótese vedada na via do recurso especial, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 e das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.