AREsp 1071945 - DECISAO

AREsp 1071945 - DECISAO

Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as matérias levantadas foram apreciadas na decisão atacada, foi reconhecida a aplicação da Súmula n.º 284 do STF e ausente demonstração de dissenso jurisprudencial, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Efeito Modificativo Dos Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Efeito Modificativo Dos Embargos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as matérias levantadas foram apreciadas na decisão atacada, foi reconhecida a aplicação da Súmula n.º 284 do STF e ausente demonstração de dissenso jurisprudencial, de modo que os embargos de declaração são incabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se