AREsp 1704574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscam reformar a decisão. Ademais, o acórdão corretamente considerou o recurso especial intempestivo diante da falta de comprovação do feriado local no ato de interposição, conforme exige o CPC/15, e tal comprovação não poderia ser realizada posteriormente.

Parties
Embargante: ANDREA PEREIRA CORREIA; Embargante: FLORISVALDO DE SENA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Cpc/15

Case Brief

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Parties

ANDREA PEREIRA CORREIA

Embargante

FLORISVALDO DE SENA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo previsto no CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscam reformar a decisão. Ademais, o acórdão corretamente considerou o recurso especial intempestivo diante da falta de comprovação do feriado local no ato de interposição, conforme exige o CPC/15, e tal comprovação não poderia ser realizada posteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
  • REJEITO os embargos de declaração