AREsp 1782663 - DECISAO

AREsp 1782663 - DECISAO

Não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no decisum; os embargos visam reexame do mérito e não apontam vícios aptos a autorizar efeito modificativo, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Infringente, Reexame Do Mérito, União Estável, Regime De Bens
Processo Civil Direito De Família Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Infringente Reexame Do Mérito União Estável Regime De Bens

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que conheceu de agravo e deu provimento ao recurso especial
  2. 2 Se existe contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum que justifique embargos
  3. 3 Se os embargos podem ser utilizados para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no decisum; os embargos visam reexame do mérito e não apontam vícios aptos a autorizar efeito modificativo, pelo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.