AREsp 1691049 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e não justificam embargos, sendo incabível o reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: JOSÉ MANITTA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Impenhorabilidade, Artigo 47 Da Lei 11.101/2005

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Recuperação Judicial Impenhorabilidade Artigo 47 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

JOSÉ MANITTA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do reexame de fatos e provas
3 impenhorabilidade de bens imóveis dos executados em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.