REsp 1838624 - ACORDAO

REsp 1838624 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local que justificaria a intempestividade, mantendo-se, assim, a conclusão sobre a intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, §6º Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, §6º Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por não comprovação do feriado no momento da interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local que justificaria a intempestividade, mantendo-se, assim, a conclusão sobre a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.