EREsp 1875342 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; a alegada distinção entre legitimidade ativa e passiva não configura omissão adequada a embargos declaratórios, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação, Legitimidade Passiva, Contribuições Sociais, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Do Cpc/2015 Fundamentação Legitimidade Passiva Contribuições Sociais +1 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre legitimidade ativa para cobrança e legitimidade passiva para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões aptas a infirmar sua conclusão; a alegada distinção entre legitimidade ativa e passiva não configura omissão adequada a embargos declaratórios, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora, por unanimidade