REsp 1851984 - ACORDAO

REsp 1851984 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o julgador apenas precisa enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, não havendo no caso omissão ou vício que justifique acolhimento dos embargos; aplica-se o CPC/2015 ao caso por força da determinação sobre o regime recursal.

Parties
Embargante: ANTÔNIO NARCÉLIO RODRIGUES PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 07/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO NARCÉLIO RODRIGUES PONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão recorrid o nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o julgador apenas precisa enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, não havendo no caso omissão ou vício que justifique acolhimento dos embargos; aplica-se o CPC/2015 ao caso por força da determinação sobre o regime recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração