AREsp 1724017 - ACORDAO

AREsp 1724017 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado abordou a questão apontada, constatando a ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, e o pedido da parte se reduzia à reanálise de argumentos já expostos, caracterizando mero inconformismo e não omissão.

Parties
Embargante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prazos Processuais, Recesso Forense, Recuperação Judicial (stay Period)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prazos Processuais Recesso Forense Recuperação Judicial (stay Period)

Case Brief

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Suspensão dos prazos processuais em razão de recuperação judicial (stay period)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em razão do recesso forense

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado abordou a questão apontada, constatando a ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais, e o pedido da parte se reduzia à reanálise de argumentos já expostos, caracterizando mero inconformismo e não omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.