AREsp 1704338 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP e decisões subsequentes), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável comprovação posterior salvo modulação restrita à segunda-feira de carnaval, e a alegação de notoriedade de certos feriados não infirmou o fundamento do acórdão.

Parties
Embargante: VGS PRODUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Tempestividade

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Parties

VGS PRODUÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e sua limitação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP e decisões subsequentes), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável comprovação posterior salvo modulação restrita à segunda-feira de carnaval, e a alegação de notoriedade de certos feriados não infirmou o fundamento do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração