AREsp 1702156 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se a jurisprudência que fixa o termo inicial da prescrição na entrada em vigor da norma que reestruturou a carreira (Lei n. 7.461/2001), tornando a pretensão prescrita.

Parties
Embargante: Angelita da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reestruturação De Carreira, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Reestruturação De Carreira Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Angelita da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicou-se a jurisprudência que fixa o termo inicial da prescrição na entrada em vigor da norma que reestruturou a carreira (Lei n. 7.461/2001), tornando a pretensão prescrita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.