REsp 1888351 - ACORDAO

REsp 1888351 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; a alegada omissão relativa ao art. 166 do CTN não subsiste, e não se justifica a oposição dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de enfrentamento de matéria de mérito e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; a alegada omissão relativa ao art. 166 do CTN não subsiste, e não se justifica a oposição dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração