AREsp 1326185 - ACORDAO

AREsp 1326185 - ACORDAO

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, ITCMD, Precedente, Obiter Dictum
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj ITCMD +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração que visam rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica