REsp 1652405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada; além disso, o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que se apoiou no óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incidente De Demanda Repetitiva, Honorários Advocatícios, Tema 1046
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Incidente De Demanda Repetitiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão de incidente de demanda repetitiva/temas vinculantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada; além disso, o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que se apoiou no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.