RMS 64454 - ACORDAO

RMS 64454 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal corretamente manteve que o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória sobre o histórico escolar e que não foi atendida a exigência de dialeticidade, sendo assim os embargos meramente impugnativos, não cabíveis.

Parties
Empregadora/autoridade Coatora: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Expedição De Diploma, Enunciado Administrativo 3/stj, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Dialeticidade, Prova De Escolaridade
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Expedição De Diploma Enunciado Administrativo 3/stj Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Empregadora/autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris
  2. 2 Impossibilidade de exame do direito líquido e certo relativo à expedição de diploma no mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ exigindo requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal corretamente manteve que o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória sobre o histórico escolar e que não foi atendida a exigência de dialeticidade, sendo assim os embargos meramente impugnativos, não cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração