AREsp 1638058 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não indicou com clareza e precisão quais seriam os vícios, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal, e a matéria suscitada configura mera rediscussão de pontos já decididos, não admitida nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Taxa SELIC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não indicou com clareza e precisão quais seriam os vícios, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação recursal, e a matéria suscitada configura mera rediscussão de pontos já decididos, não admitida nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a sanção requerida; advertida a parte sobre possibilidade de multa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).