AREsp 1708803 - ACORDAO

AREsp 1708803 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e, não havendo demonstração de caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se aplica; por esses motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Lais dos Anjos Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Recurso Protelatório, Omissão, Contradição E Obscuridade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Recurso Protelatório Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

Lais dos Anjos Rosário

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou vício de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e, não havendo demonstração de caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se aplica; por esses motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório.