AREsp 1684505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/15 e art. 489 CPC/15); houve ausência de prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a pretensão dos agravantes implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi não provido.

Parties
Agravante: DANIELA GAROFO STABILE CRISTINO; Agravante: LUCIANO MOYSÉS CRISTINO; Agravada: CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Vício De Consentimento, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Indenização Por Perdas E Danos
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Consórcios Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

DANIELA GAROFO STABILE CRISTINO

Agravante

LUCIANO MOYSÉS CRISTINO

Agravante

CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/15 e art. 489 CPC/15); houve ausência de prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a pretensão dos agravantes implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial