REsp 1827203 - ACORDAO

REsp 1827203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não demonstrou prequestionamento suficiente nem impugnou o fundamento do acórdão que, por si só, manteve o resultado, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão ou falta de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação a fundamento apto a sustentar o julgamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a embargante não demonstrou prequestionamento suficiente nem impugnou o fundamento do acórdão que, por si só, manteve o resultado, e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno