AREsp 1526846 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam à rediscussão da matéria e são manifestamente incabíveis contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não interrompendo o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos vícios que justificam embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam à rediscussão da matéria e são manifestamente incabíveis contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não interrompendo o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.