EREsp 1850823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da parte traduz mera inconformidade com o julgamento e ensejaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe integrar ou esclarecer o decidido.

Parties
Embargante: Eliana Aparecida Scorse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Tema 880, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução De Sentença Súmula 7/stj Súmula 106/stj Tema 880 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Eliana Aparecida Scorse

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Prescrição da pretensão executória em razão da demora da parte autora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da parte traduz mera inconformidade com o julgamento e ensejaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe integrar ou esclarecer o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.