AREsp 1690609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o embargante busca rediscutir matérias já examinadas; e a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno foi adequada diante da inépcia da petição de agravo e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO; Embargado: JOSÉ RAYMUNDO AQUINO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contradição Interna, Inépcia Da Petição De Agravo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contradição Interna Inépcia Da Petição De Agravo +1 more

Case Brief

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Parties

MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO

Embargante

JOSÉ RAYMUNDO AQUINO GOMES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o embargante busca rediscutir matérias já examinadas; e a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno foi adequada diante da inépcia da petição de agravo e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.