REsp 1866110 - ACORDAO

REsp 1866110 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria apontada já fora analisada e sua rediscussão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANNA SPALLICCI; Apelada: Apsen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

ANNA SPALLICCI

Embargante

Apsen

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 115, §1º, da Lei n. 6.404/76
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria apontada já fora analisada e sua rediscussão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.