AREsp 1731271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem em conformidade com o juízo da recuperação judicial e, para acolher a alegada omissão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem em conformidade com o juízo da recuperação judicial e, para acolher a alegada omissão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.