AREsp 1677842 - ACORDAO

AREsp 1677842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor exigida pela Súmula 410/STJ para imposição de multa diária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 410/stj (intimação Pessoal Para Multa Por Descumprimento), Intimação Pessoal, Multa Diária Por Descumprimento, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 410/stj (intimação Pessoal Para Multa Por Descumprimento) Intimação Pessoal Multa Diária Por Descumprimento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência de prévia intimação pessoal do devedor para aplicação de multa (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou comprovada a intimação pessoal do devedor exigida pela Súmula 410/STJ para imposição de multa diária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.