REsp 1840543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro, congruente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a embargante não impugnou fundamentos essenciais adotados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a acolhida dos embargos.

Parties
Embargante: MIRIAM ENGLERT; Agravada/reconvinda: KIMI PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Usucapião, Imissão De Posse, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Usucapião Imissão De Posse Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas +6 more

Case Brief

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Parties

MIRIAM ENGLERT

Embargante

KIMI PARTICIPACOES LTDA

Agravada/reconvinda

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro, congruente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a embargante não impugnou fundamentos essenciais adotados pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede a acolhida dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15