REsp 1234937 - ACORDAO

REsp 1234937 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015 por força da regra sobre o regime recursal; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos para acolhimento dos embargos; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que o substituto tributário não pode ser responsabilizado pelo tributo não recolhido em razão de decisão judicial que afastou a obrigação, salvo culpa ou dolo, e, portanto, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, sendo rejeitados.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Parte Mencionada: Medcall Produtos Farmacêuticos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Substituição Tributária, Responsabilidade Do Substituto Tributário, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Substituição Tributária Responsabilidade Do Substituto Tributário Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Medcall Produtos Farmacêuticos Ltda

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Responsabilidade do substituto tributário por tributo não recolhido por força de decisão judicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 por força da regra sobre o regime recursal; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos para acolhimento dos embargos; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que o substituto tributário não pode ser responsabilizado pelo tributo não recolhido em razão de decisão judicial que afastou a obrigação, salvo culpa ou dolo, e, portanto, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, sendo rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados