EREsp 1874831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (incidindo a Súmula 182/STJ), e seria vedado, em recurso especial, o revolvimento de matéria fática (Súmula 07/STJ); assim, não se verificam os vícios que autorizariam acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: JOAREZ PICCININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 07/stj +1 more

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Parties

JOAREZ PICCININI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não padece de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (incidindo a Súmula 182/STJ), e seria vedado, em recurso especial, o revolvimento de matéria fática (Súmula 07/STJ); assim, não se verificam os vícios que autorizariam acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.