EAREsp 1683570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o acórdão embargado tratou expressamente da questão da representação processual, verificou que a parte não regularizou o vício no prazo e que a petição foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal. Ademais, os esclarecimentos visam reexaminar matéria já decidida e possuem caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BOROTTA & CAMPOS LTDA EOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Preclusão Temporal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Súmula 115/stj Multa Por Caráter Protelatório Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

BOROTTA & CAMPOS LTDA EOUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, erro material, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Regularização da representação processual por advogado sem procuração ou substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício a ser sanado: o acórdão embargado tratou expressamente da questão da representação processual, verificou que a parte não regularizou o vício no prazo e que a petição foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal. Ademais, os esclarecimentos visam reexaminar matéria já decidida e possuem caráter protelatório, justificando a aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.