REsp 1581605 - ACORDAO

REsp 1581605 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por este ter enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, os embargos de declaração devem ser rejeitados; questões que extrapolam a temática do prazo decadencial decenal devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias por ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: Catarina Negherbon Extração de Areia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prazo Decadencial, Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (cfem)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prazo Decadencial Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (cfem)

Case Brief

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Parties

Catarina Negherbon Extração de Areia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à nulidade das CDA e à falta de lançamento/retificação do débito e consequente prescrição
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por este ter enfrentado e decidido integralmente a controvérsia, os embargos de declaração devem ser rejeitados; questões que extrapolam a temática do prazo decadencial decenal devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.