HC 613268 - ACORDAO

HC 613268 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava motivação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou obrigar o STJ a enfrentar matéria constitucional que excede sua missão de analisar questões infraconstitucionais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Reincidência, Prequestionamento, Competência Do STJ Vs STF, Motivação Judicial, Isonomia, Individualização Da Pena, Analogia in Bonam Partem
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Reincidência +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava motivação suficiente e não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou obrigar o STJ a enfrentar matéria constitucional que excede sua missão de analisar questões infraconstitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.