REsp 1846084 - ACORDAO

REsp 1846084 - ACORDAO

Não verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e tratando-se de tentativa de obter o rejulgamento da causa, os embargos de declaração são improcedentes; aplica-se a vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação a fundamento que sustenta o julgamento acarreta o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não verificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e tratando-se de tentativa de obter o rejulgamento da causa, os embargos de declaração são improcedentes; aplica-se a vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de impugnação a fundamento que sustenta o julgamento acarreta o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.