EAREsp 1543557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou qualquer vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões suscitadas; o embargante apenas buscou rediscutir matérias já examinadas; faltou indicação precisa dos dispositivos legais supostamente ofendidos e prequestionamento, inviabilizando o recurso especial (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356 STF; 211 STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; e a pretensão importaria em reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não restou demonstrada má-fé ou caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LEANDRO MUSSI; Embargado: LUIZ JORGE PICCINI; Embargado: CERLY CARDOSO PICCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No Ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 282 E 356 Stf; 5 E 7 Stj; 211 Stj; 13 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Adimplemento Substancial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Efeito Translativo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (284 Stf; 282 E 356 Stf; 5 E 7 Stj; 211 Stj; 13 Stj) Dissídio Jurisprudencial Adimplemento Substancial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LEANDRO MUSSI

Embargante

LUIZ JORGE PICCINI

Embargado

CERLY CARDOSO PICCINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No Ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificou qualquer vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões suscitadas; o embargante apenas buscou rediscutir matérias já examinadas; faltou indicação precisa dos dispositivos legais supostamente ofendidos e prequestionamento, inviabilizando o recurso especial (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356 STF; 211 STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; e a pretensão importaria em reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não restou demonstrada má-fé ou caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar pedido de condenação do embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015