AREsp 1072211 - ACORDAO

AREsp 1072211 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a pretensão da embargante tinha caráter manifestamente infringente ao intentar reformar o julgado por via inadequada, e aplicam-se os limites do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, bem como a vedação ao STJ de analisar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STJ E Do STF, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STJ E Do STF Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo STJ em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a pretensão da embargante tinha caráter manifestamente infringente ao intentar reformar o julgado por via inadequada, e aplicam-se os limites do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, bem como a vedação ao STJ de analisar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não majorar os honorários sucumbenciais recursais (conforme Enunciado nº 16 da ENFAM e art. 85, § 11, do CPC/2015)