HC 637741 - DECISAO

HC 637741 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os embargos buscavam apenas rediscussão e demonstraram mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: ARTHUR GIRIO BOLONHEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Nos Termos Do Art. 21 E, Inciso Iv, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, IV
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, IV

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Parties

ARTHUR GIRIO BOLONHEZI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Nos Termos Do Art. 21 E, Inciso Iv, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre obrigação do Juízo da Execução de analisar pedido de progressão de regime
  2. 2 Se a decisão que indeferiu liminarmente comporta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os embargos buscavam apenas rediscussão e demonstraram mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.