REsp 1905760 - DECISAO

REsp 1905760 - DECISAO

A decisão acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir a autuação, porquanto os argumentos relativos ao mérito não foram conhecidos em razão dos óbices sumulares (Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF) e não há omissão a ser sanada quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para determinar correção da autuação, passando a constar dos autos como Recorrente apenas a ora Embargante, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF, Autuação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF
  2. 2 existência de omissão no acórdão
  3. 3 correção de equívoco na autuação dos autos

Ratio Decidendi

A decisão acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir a autuação, porquanto os argumentos relativos ao mérito não foram conhecidos em razão dos óbices sumulares (Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF) e não há omissão a ser sanada quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para determinar correção da autuação, passando a constar dos autos como Recorrente apenas a ora Embargante, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Orders

  • Determinar correção da autuação, passando a constar dos autos como Recorrente apenas CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.