AREsp 1789415 - DECISAO

AREsp 1789415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não se verificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS ORGANIZADORES DA EXPOSICAO AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE LUCAS DO RIO VERDE; Recorrida: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Responsabilidade De Instituição Financeira
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Responsabilidade De Instituição Financeira

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Parties

ASSOCIACAO DOS ORGANIZADORES DA EXPOSICAO AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto aos argumentos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 se restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, não se verificando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita