REsp 1847557 - ACORDAO

REsp 1847557 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem registrou a necessidade de dilação probatória para conhecer a matéria, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a parte buscava rediscutir o mérito e não corrigir vício apto a embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Auto Aviação Camurujipe Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Auto Aviação Camurujipe Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em sede de agravo interno no recurso especial
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para exame de matéria suscitada em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem registrou a necessidade de dilação probatória para conhecer a matéria, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a parte buscava rediscutir o mérito e não corrigir vício apto a embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.