REsp 1874927 - ACORDAO

REsp 1874927 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou satisfatoriamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material relevante; os embargos visam, na verdade, a rediscussão do julgado, razão por que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Lucia Filomena da Silva Maia Imbuzeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Lucia Filomena da Silva Maia Imbuzeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou satisfatoriamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material relevante; os embargos visam, na verdade, a rediscussão do julgado, razão por que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.