AREsp 1505677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, uma vez que a Turma já enfrentou a alegação de má-fé e afastou seu conhecimento por incidência da Súmula 7/STJ (impedindo reexame do conjunto fático-probatório); ademais, não há elementos que evidenciem caráter protelatório dos embargos para justificar a aplicação de multa.

Parties
Embargante: Intercement Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Má Fé, Resolução De Contrato, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Má Fé Resolução De Contrato +2 more

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Parties

Intercement Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de má-fé
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, uma vez que a Turma já enfrentou a alegação de má-fé e afastou seu conhecimento por incidência da Súmula 7/STJ (impedindo reexame do conjunto fático-probatório); ademais, não há elementos que evidenciem caráter protelatório dos embargos para justificar a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa afastada