EAREsp 1538652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição, e as matérias suscitadas pelos embargos demandariam reexame do conjunto fático-probatório (inviável em sede de embargos), além de configurarem tentativa de obter efeitos infringentes, o que não é admitido pelos embargos de declaração; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), pela ausência de prova de simulação e de vício na procuração.

Parties
Embargante: RENATA OLIVEIRA DA CUNHA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Procuração, Simulação, Rescisão Contratual, Verba Sucumbencial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Procuração Simulação Rescisão Contratual Verba Sucumbencial

Case Brief

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Parties

RENATA OLIVEIRA DA CUNHA LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Análise de fato superveniente (rescisão contratual) e aplicação do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição, e as matérias suscitadas pelos embargos demandariam reexame do conjunto fático-probatório (inviável em sede de embargos), além de configurarem tentativa de obter efeitos infringentes, o que não é admitido pelos embargos de declaração; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), pela ausência de prova de simulação e de vício na procuração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.