RMS 61652 - ACORDAO

RMS 61652 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se o caráter protelatório dos embargos e a suficiência da publicação eletrônica, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança.

Parties
Embargante: MIRIAN PEREIRA LIRA; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Ordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

MIRIAN PEREIRA LIRA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal frente à interposição de apelação em mandado de segurança
  3. 3 Validade da publicação/integração do acórdão em autos eletrônicos e possibilidade de manifestação da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se o caráter protelatório dos embargos e a suficiência da publicação eletrônica, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015, aplicada subsidiariamente ao mandado de segurança.