AREsp 1674295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, configurando tentativa infringente que não cabe por embargos de declaração; aplica-se entendimento consolidado do STJ e Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

JSL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, configurando tentativa infringente que não cabe por embargos de declaração; aplica-se entendimento consolidado do STJ e Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.